REURB-S e REURB-E: diferenças fundamentais explicadas em detalhes

A regularização fundiária é um tema crucial no contexto urbano brasileiro, especialmente para garantir a segurança jurídica e a inclusão social.

No âmbito da Lei 13.465/2017, duas modalidades se destacam: a Regularização Fundiária Urbana de Interesse Social (REURB-S) e a Regularização Fundiária Urbana de Interesse Específico (REURB-E).

Compreender as diferenças fundamentais entre essas duas modalidades é essencial para prefeituras, secretarias de habitação e órgãos de regularização fundiária, pois isso impacta diretamente no planejamento urbano e na gestão dos núcleos urbanos informais.

Entendendo os Fundamentos da Regularização Fundiária

A regularização fundiária urbana é um processo que busca a legitimação de propriedades que estão inseridas em áreas ocupadas de forma irregular.

Este processo é fundamental para a inclusão social e a segurança jurídica das famílias que habitam esses espaços.

A Lei 13.465/2017 estabelece diretrizes para regularização de núcleos urbanos informais, facilitando o acesso à propriedade e à infraestrutura adequada.

No coração dessa legislação, as modalidades REURB-S e REURB-E surgem como dois caminhos distintos, com objetivos e públicos-alvo específicos.

O que é a REURB-S?

A Regularização Fundiária Urbana de Interesse Social (REURB-S) destina-se a atender núcleos urbanos informais que trazem uma característica de relevância social.

Essa modalidade é voltada para áreas onde a população carente reside, buscando garantir que essas pessoas tenham a propriedade regularizada e, consequentemente, acesso a serviços públicos e direitos básicos.

O que é a REURB-E?

Por outro lado, a Regularização Fundiária Urbana de Interesse Específico (REURB-E) é voltada para situações onde há interesse econômico envolvido.

Essa modalidade é geralmente aplicada em áreas urbanas com potencial de valorização e que podem gerar benefícios diretos aos proprietários, trazendo um foco mais comercial ao processo de regularização.

Diferenciações Chave Entre REURB-S e REURB-E

As principais diferenças entre essas duas modalidades vão desde os objetivos e públicos-alvos até as exigências burocráticas e os impactos sociais.

A seguir, apresentamos as características que delimitam cada uma delas.

Objetivos e Público-Alvo

Enquanto a REURB-S foca em atender a população de baixa renda, promovendo a inclusão e garantias de direitos, a REURB-E é direcionada a proprietários que buscam maximizar o potencial econômico de suas propriedades.

• **REURB-S**: Focada na inclusão social e na regularização de áreas habitadas por famílias de baixa renda.
• **REURB-E**: Voltada para áreas com potencial econômico, onde os proprietários visam a valorização de seus bens.

Processo de Regularização

O processo de regularização também varia significativamente entre as modalidades.

Na REURB-S, o processo geralmente inclui etapas como:

• Requerimento junto ao município.
• Classificação do núcleo urbano como de interesse social.
• Elaboração de um projeto de regularização que considere as necessidades da comunidade.

Para a REURB-E, o foco se desloca para:

• Avaliação das potencialidades econômicas da área.
• Elaboração de projetos que contemplem o valor de mercado dos imóveis.
• menor atenção às necessidades sociais imediatas.

Impactos para a Comunidade e para a Arrecadação Municipal

Os efeitos da regularização vão além da simples documentação.

A regularização fundiária pode impactar diretamente na arrecadação municipal e na qualidade de vida das famílias envolvidas.

Com a regularização, as propriedades ganham valor, potencializando a arrecadação de impostos, como o IPTU, e favorecendo o planejamento urbano e o desenvolvimento de infraestrutura.

Benefícios da REURB-S

A REURB-S oferece acesso a programas sociais e melhorias na infraestrutura, trazendo benefícios diretos para as comunidades mais vulneráveis.

Benefícios da REURB-E

A REURB-E, por sua vez, proporciona aos proprietários a segurança jurídica necessária para investimentos e desenvolvimento, promovendo um crescimento urbano equilibrado.

Tecnologia e Processos Eficientes na Regularização

A utilização de tecnologias, como o mapeamento aéreo com drones, tem sido uma inovação significativa na regularização fundiária.

Essa técnica permite o levantamento rápido e preciso de áreas urbanas, facilitando tanto a elaboração do projeto quanto a demarcação física das propriedades.

Vantagens do Uso de Drones

O uso de drones para a regularização fundiária oferece:

• Precisão centimétrica na captura de dados topográficos.
• Agilidade e redução de custos em comparação com métodos tradicionais.
• Documentação visual que pode ser usada para comprovar as condições das áreas a serem regularizadas.

Requisitos Legais e Documentação Necessária

Ambas as modalidades exigem a apresentação de documentação específica e o cumprimento de requisitos legais que são imprescindíveis à regularização.

Documentação para REURB-S

Na REURB-S, a documentação deve incluir:

• Comprovantes de posse, como recibos e documentos antigos.
• Aprovação do projeto pela defesa civil, caso a área possua riscos.
• Declarações de moradores e provas de que a área é habitada por famílias de baixa renda.

Documentação para REURB-E

Já na REURB-E, são necessários:

• Documentos que comprovem a propriedade.
• Estudos de viabilidade econômica do projeto de regularização.
• Planos de desenvolvimento, incluindo zoneamento e uso do solo.

Desafios no Processo de Regularização

O processo de regularização, embora fundamental, pode enfrentar diversos desafios.

Para a REURB-S, a principal dificuldade é a resistência de alguns proprietários em formalizar a propriedade.

Para a REURB-E, o desafio muitas vezes está na competitividade do mercado e na necessidade de atender a exigências burocráticas complexas.

Desafios da REURB-S

Entre os desafios da REURB-S estão:

• Falta de documentação da propriedade.
• Resistência por parte de alguns moradores à regularização, temendo aumento de impostos.

Desafios da REURB-E

No caso da REURB-E, os principais obstáculos incluem:

• A complexidade das análises econômicas exigidas.
• Questões de desapropriação e realocação que podem gerar disputas.

Próximos Passos para a Regularização Eficiente

Para que a regularização fundiária se efetive, é fundamental que as prefeituras e órgãos competentes se mobilizem no sentido de criar estratégias que facilitem tanto a REURB-S quanto a REURB-E.

Incentivos, simplificação de processos e campanhas de conscientização podem ser mecanismos fundamentais para o sucesso dessas modalidades.

Ao final, a regularização fundiária não deve ser vista apenas como um processo burocrático, mas como uma verdadeira política pública de inclusão social, desenvolvimento urbano e valorização do patrimônio.

Uma gestão eficiente e humanizada pode transformar a vida de inúmeras famílias e contribuir para a arrecadação municipal, garantindo um futuro mais justo e igualitário.